Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 302, de 25 de novembro de 2002
LEI Nº 302/2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de novembro de 2002
- Número
- 302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada