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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 302, de 25 de novembro de 2002

LEI Nº 302/2002 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR O SALDO DO FUNDEF (60%) ENTRE OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO, NA FORMA PROPORCIONAL DE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de novembro de 2002
Número
302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada