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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 274, de 18 de fevereiro de 2002

LEI Nº 274/2002 – DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO RACIONAL DAS ÁGUAS E DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de fevereiro de 2002
Número
274
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada