Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 269, de 18 de fevereiro de 2002
LEI Nº 269/2002 – AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU A COBRAR A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE TODOS OS DEBITOS VENCIDOS E INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, INCLUSIVE AS AJUIZADAS E A EFETUAR O PARCELAMENTO DESTES DÉBITOS EM ATÉ DEZ (10) VEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de fevereiro de 2002
- Número
- 269
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada