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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 269, de 18 de fevereiro de 2002

LEI Nº 269/2002 – AUTORIZA A FAZENDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU A COBRAR A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE TODOS OS DEBITOS VENCIDOS E INSCRITOS NA DIVIDA ATIVA, INCLUSIVE AS AJUIZADAS E A EFETUAR O PARCELAMENTO DESTES DÉBITOS EM ATÉ DEZ (10) VEZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de fevereiro de 2002
Número
269
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada