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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 236, de 19 de maio de 2001

LEI Nº 236/2001 – AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE COTRIGUAÇU A COBRAR A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE TODOS OS DEBITOS DO ANO DE 2000 E ANTERIORES, BEM COMO AOS DA DIVIDA ATIVA, INCLUSIVE AS AJUIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de maio de 2001
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada