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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 232, de 10 de abril de 2001

LEI Nº 232/2001 – INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADA A AÇÕES SOCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
10 de abril de 2001
Número
232
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada