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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 228, de 20 de março de 2001

LEI Nº 228/2001 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
20 de março de 2001
Número
228
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada