Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 228, de 20 de março de 2001
LEI Nº 228/2001 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS E MAIOR DE 14 ANOS, NA CONDIÇÃO DE APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 20 de março de 2001
- Número
- 228
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada