Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 170, de 28 de dezembro de 1998
LEI Nº 170/1998 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS, E OS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, CONCEDER ABATIMENTOS DOS JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL DESSES DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 28 de dezembro de 1998
- Número
- 170
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada