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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 170, de 28 de dezembro de 1998

LEI Nº 170/1998 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR OS DÉBITOS VENCIDOS, E OS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, CONCEDER ABATIMENTOS DOS JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL DESSES DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
28 de dezembro de 1998
Número
170
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada