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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 169, de 28 de dezembro de 1998

LEI Nº 169/1998 –DISPÕE DE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO SOBRE O VALOR PRINCIPAL DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI.

Data
28 de dezembro de 1998
Número
169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada