Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei Complementar nº 153, de 15 de setembro de 2026
Dispõe sobre a alteração do § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 046/2014, incluído pela Lei Complementar nº 152/2026 e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2026
- Número
- 153
- Publicação
- 11 de novembro de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada