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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar nº 153, de 15 de setembro de 2026

Dispõe sobre a alteração do § 5º do art. 61 da Lei Complementar nº 046/2014, incluído pela Lei Complementar nº 152/2026 e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2026
Número
153
Publicação
11 de novembro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada