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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar nº 152, de 25 de agosto de 2026

Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 149/2026, acrescenta o § 5º ao art. 61 da Lei Complementar 046/2014, e altera o caput do art. 125 da Lei Complementar nº 019/2005, e dá outras providências.

Data
25 de agosto de 2026
Número
152
Publicação
11 de novembro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada