Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei Complementar nº 152, de 25 de agosto de 2026
Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar nº 149/2026, acrescenta o § 5º ao art. 61 da Lei Complementar 046/2014, e altera o caput do art. 125 da Lei Complementar nº 019/2005, e dá outras providências.
- Data
- 25 de agosto de 2026
- Número
- 152
- Publicação
- 11 de novembro de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada