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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Decreto Legislativo nº 3, de 10 de novembro de 2026

Dispõe sobre a revisão e atualização monetária do valor do auxílio de assistência à saúde suplementar dos vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Cotriguaçu-MT, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2026
Número
3
Publicação
11 de novembro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada