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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.433, de 28 de julho de 2026

Ratifica a alteração do protocolo de intenções do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena - CIDESA VALE DO JURUENA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Data
28 de julho de 2026
Número
1433
Publicação
9 de setembro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada