Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.433, de 28 de julho de 2026
Ratifica a alteração do protocolo de intenções do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Juruena - CIDESA VALE DO JURUENA, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e com o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
- Data
- 28 de julho de 2026
- Número
- 1433
- Publicação
- 9 de setembro de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada