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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.431, de 21 de julho de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito e precário, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis de propriedade do Município (resfriadores) a associações de produtores rurais, e dá outras providência.

Data
21 de julho de 2026
Número
1431
Publicação
9 de setembro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada