Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.431, de 21 de julho de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito e precário, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis de propriedade do Município (resfriadores) a associações de produtores rurais, e dá outras providência.
- Data
- 21 de julho de 2026
- Número
- 1431
- Publicação
- 9 de setembro de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada