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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.418, de 12 de maio de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 1.358/2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal do Direito da Mulher (FMDM), e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
1418
Publicação
9 de setembro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada