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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.417, de 12 de maio de 2026

Altera dispositivos da Lei nº 1.385/2026, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa -CMDPI e o Fundo Municipal do Idoso (FMID), e dá outras providências.

Data
12 de maio de 2026
Número
1417
Publicação
9 de setembro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada