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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.405, de 14 de abril de 2026

Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências

Data
14 de abril de 2026
Número
1405
Publicação
9 de setembro de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada