Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.405, de 14 de abril de 2026
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de Cotriguaçu - MT, e dá outras providências
- Data
- 14 de abril de 2026
- Número
- 1405
- Publicação
- 9 de setembro de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada