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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar nº 149, de 23 de julho de 2026

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 046/2019 que dispõe sobre o plano de cargos carreira e salário dos profissionais da educação pública básica do município de Cotriguaçu e alteração da Lei Complementar 019/2005 que dispõe sobre a reestruturação do estatuto dos servidores públicos do município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências

Data
23 de julho de 2026
Número
149
Publicação
19 de agosto de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada