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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar nº 143, de 10 de março de 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o desconto que menciona, no pagamento a vista do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o Exercício Financeiro de 2026, institui o “Programa IPTU Premiado 2026”, e dá outras providências.

Data
10 de março de 2026
Número
143
Publicação
19 de agosto de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada