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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.387, de 24 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a autorização para celebrar Termo de Fomento com a Associação de Pequenos Produtores Rurais Nova Aliança, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 07.376.365/0001-64, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
1387
Publicação
18 de março de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada