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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.385, de 24 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa -CMDPI e o Fundo Municipal do Idoso (FMID), e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
1385
Publicação
18 de março de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada