Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei Complementar nº 142, de 24 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre Condições de Pagamento da Dívida Ativa, no período que menciona, para a concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 24 de fevereiro de 2026
- Número
- 142
- Publicação
- 16 de março de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada