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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar nº 142, de 24 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre Condições de Pagamento da Dívida Ativa, no período que menciona, para a concessão de Parcelamento Especial de Débitos Fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data
24 de fevereiro de 2026
Número
142
Publicação
16 de março de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada