Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei Complementar nº 141, de 13 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2026, concede reajuste real, cria cargos, função gratificada e dá outras providências.
- Data
- 13 de fevereiro de 2026
- Número
- 141
- Publicação
- 16 de março de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada