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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar nº 141, de 13 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, da administração pública direta ou indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2026, concede reajuste real, cria cargos, função gratificada e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 2026
Número
141
Publicação
16 de março de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada