Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.368, de 18 de novembro de 2025
Institui a política Municipal de Educação Especial inclusiva e cria a Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providências.
- Data
- 18 de novembro de 2025
- Número
- 1368
- Publicação
- 9 de março de 2026 · SAPL
- Vigência
- Não informada