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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.368, de 18 de novembro de 2025

Institui a política Municipal de Educação Especial inclusiva e cria a Rede Municipal de Educação Especial Inclusiva no âmbito do Município de Cotriguaçu-MT e dá outras providências.

Data
18 de novembro de 2025
Número
1368
Publicação
9 de março de 2026 · SAPL
Vigência
Não informada