Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.358, de 21 de outubro de 2025
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.
- Data
- 21 de outubro de 2025
- Número
- 1358
- Publicação
- 1 de dezembro de 2025 · SAPL
- Vigência
- Não informada