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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.358, de 21 de outubro de 2025

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2025
Número
1358
Publicação
1 de dezembro de 2025 · SAPL
Vigência
Não informada