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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.357, de 07 de outubro de 2025

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente , institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), e cria o fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) e dá outras providências.

Data
7 de outubro de 2025
Número
1357
Publicação
28 de novembro de 2025 · SAPL
Vigência
Não informada