Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.357, de 07 de outubro de 2025
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente , institui o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente (CMDCA), e cria o fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente (FMDCA) e dá outras providências.
- Data
- 7 de outubro de 2025
- Número
- 1357
- Publicação
- 28 de novembro de 2025 · SAPL
- Vigência
- Não informada