Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.351, de 09 de setembro de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor da Defensória Pública do Estado de Mato Grosso, e das áreas urbanas que menciona, bem como revoga a Lei Municipal nº 1.286/2024, e dá outras Providências.
- Data
- 9 de setembro de 2025
- Número
- 1351
- Publicação
- 28 de novembro de 2025 · SAPL
- Vigência
- Não informada