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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.351, de 09 de setembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor da Defensória Pública do Estado de Mato Grosso, e das áreas urbanas que menciona, bem como revoga a Lei Municipal nº 1.286/2024, e dá outras Providências.

Data
9 de setembro de 2025
Número
1351
Publicação
28 de novembro de 2025 · SAPL
Vigência
Não informada