Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.329, de 14 de maio de 2025

Dispõe sobre o controle de zoonoses, controle da população de animais cães e gatos por meio da castração e do bem-estar animal do município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Data
14 de maio de 2025
Número
1329
Publicação
23 de junho de 2025 · SAPL
Vigência
Não informada