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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.318, de 25 de fevereiro de 2025

Regulamenta os dispositivos da Art. 14 da Lei federal nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o Inciso VI do Art. 206 da Constituição Federal, no Art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113/20 - Lei Estadual nº 12.412/24, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando escolha de gestores escolares realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades. Texto Original

Data
25 de fevereiro de 2025
Número
1318
Publicação
SAPL
Vigência
Não informada