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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.314, de 13 de fevereiro de 2025

Estabelece o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

Data
13 de fevereiro de 2025
Número
1314
Publicação
25 de abril de 2025 · SAPL
Vigência
Não informada