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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.295, de 24 de setembro de 2024

Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 088/2020, que autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da Juruena Empreendimentos de Colonização Ltda, para o fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências.

Data
24 de setembro de 2024
Número
1295
Publicação
24 de abril de 2025 · SAPL
Vigência
Não informada