Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 084/2019, que autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, em bens imóveis da JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, para fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 84, de 23 de dezembro de 2019AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTOS, E, BENS IMÓVEIS DA JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, PARA O FIM DE EXTINGUIR CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.