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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar nº 128, de 30 de janeiro de 2025

Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data
30 de janeiro de 2025
Número
128
Publicação
17 de abril de 2025 · SAPL
Vigência
Não informada