Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei Complementar nº 128, de 30 de janeiro de 2025
Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 30 de janeiro de 2025
- Número
- 128
- Publicação
- 17 de abril de 2025 · SAPL
- Vigência
- Não informada