Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei Complementar nº 119, de 22 de maio de 2024
Dispõe sobre condições de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 22 de maio de 2024
- Número
- 119
- Publicação
- 13 de junho de 2024 · SAPL
- Vigência
- Não informada