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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei Complementar nº 118, de 26 de março de 2024

Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores, e dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder legislativo, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativo ao exercício financeiro de 2023, cria função gratificada e dá outras providências.

Data
26 de março de 2024
Número
118
Publicação
13 de junho de 2024 · SAPL
Vigência
Não informada