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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei-SL nº 1.267, de 18 de dezembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel pertencente ao patrimônio municipal que menciona, com a. pessoa física Adalberto Tholken, com base no art. 17, inciso I, alínea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
1.267
Publicação
4 de dezembro de 2023 · SAPL
Vigência
Não informada