Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei-SL nº 1.267, de 18 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel pertencente ao patrimônio municipal que menciona, com a. pessoa física Adalberto Tholken, com base no art. 17, inciso I, alínea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 1.267
- Publicação
- 4 de dezembro de 2023 · SAPL
- Vigência
- Não informada