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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.214, de 07 de dezembro de 2022

spõe sobre o mutirão de pagamento da dívida ativa, no período que menciona, para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2022
Número
1214
Publicação
SAPL
Vigência
Não informada