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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 136, de 12 de dezembro de 1997

LEI Nº 136/1997 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO.

Data
12 de dezembro de 1997
Número
136
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada