Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.204, de 23 de novembro de 2022
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, regulamenta o Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2022
- Número
- 1204
- Publicação
- 17 de janeiro de 2023 · SAPL
- Vigência
- Não informada