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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.204, de 23 de novembro de 2022

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, regulamenta o Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado do Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2022
Número
1204
Publicação
17 de janeiro de 2023 · SAPL
Vigência
Não informada