Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.202, de 23 de novembro de 2022
Dispõe sobre a criação Fundo Municipal do patrimônio Público, Prevenção e Reparação de Direitos Difusos e Coletivos - FUMDDC, do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2022
- Número
- 1202
- Publicação
- 17 de janeiro de 2023 · SAPL
- Vigência
- Não informada