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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.200, de 25 de outubro de 2022

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Advocacia Pública Geral do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso - FUNAPGM, estabelece regras para o rateio dos honorários de sucumbência, e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 2022
Número
1200
Publicação
17 de janeiro de 2023 · SAPL
Vigência
Não informada