Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.200, de 25 de outubro de 2022
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Advocacia Pública Geral do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso - FUNAPGM, estabelece regras para o rateio dos honorários de sucumbência, e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 2022
- Número
- 1200
- Publicação
- 17 de janeiro de 2023 · SAPL
- Vigência
- Não informada