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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei-SL nº 1.170, de 22 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o abono de percentual das sobras dos recursos financeiros do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - 70%, com os servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
1.170
Publicação
1 de agosto de 2022 · SAPL
Vigência
Não informada