Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei-SL nº 1.162, de 23 de novembro de 2021
Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Contribuição para o PASEP e multas, conforme as condições e valor que menciona, e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2021
- Número
- 1.162
- Publicação
- 1 de agosto de 2022 · SAPL
- Vigência
- Não informada