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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei-SL nº 1.162, de 23 de novembro de 2021

Autoriza o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipal de Cotriguaçu-MT - PREVI-COTRI a celebrar Adesão de Acordo de Transação, com possibilidade de parcelamento, junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a Contribuição para o PASEP e multas, conforme as condições e valor que menciona, e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2021
Número
1.162
Publicação
1 de agosto de 2022 · SAPL
Vigência
Não informada