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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei-SL nº 1.161, de 23 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso – REGULARIZE, instituído pela Lei Estadual n.º 10.579, de 7 de agosto de 2017, celebrar Instrumento de Adesão junto a Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso – PGE-MT e efetuar o pagamento da Certidão de Dívida Ativa – CDA, no valor que menciona, e dá outras Providências.

Data
23 de novembro de 2021
Número
1.161
Publicação
1 de agosto de 2022 · SAPL
Vigência
Não informada