Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei-SL nº 1.160, de 16 de novembro de 2021
Regulamenta o processo administrativo infracional no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, do município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 16 de novembro de 2021
- Número
- 1.160
- Publicação
- 1 de agosto de 2022 · SAPL
- Vigência
- Não informada