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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei-SL nº 1.158, de 09 de novembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal que menciona, com a empresa, Cotriguaçu Colonizadora de Aripuanã S.A., com base no art. 17, inciso I, alínea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 2021
Número
1.158
Publicação
SAPL
Vigência
Não informada