Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei-SL nº 1.158, de 09 de novembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal que menciona, com a empresa, Cotriguaçu Colonizadora de Aripuanã S.A., com base no art. 17, inciso I, alínea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
- Data
- 9 de novembro de 2021
- Número
- 1.158
- Publicação
- SAPL
- Vigência
- Não informada