Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei nº 1.133, de 26 de janeiro de 2021
Estabelece o valor das multas pecuniárias, a ser impostas aos infratores das medidas sanitárias e restritivas que visam a prevenção, controle contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Novo Corona vírus - COVID - 19, no âmbito do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
- Data
- 26 de janeiro de 2021
- Número
- 1133
- Publicação
- 22 de fevereiro de 2021 · SAPL
- Vigência
- Não informada