Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Autoriza o Poder Executivo firmar termo de fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG-MT, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-SL nº 1.167, de 15 de dezembro de 2021Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo complementar os recursos financeiros a ser repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Cotriguaçu - CONSEG, no valor que menciona, visando a execução do objeto do termo de Fomento, autorizado pela Lei Municipal n.º 1.120/2020, e dá outras providências.