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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 122, de 18 de junho de 1997

LEI Nº 122/1997 – ALTERA ARTIGO 18 DA LEI Nº 017, DE 15 DE MARÇO DE 1993.

Data
18 de junho de 1997
Número
122
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei nº 17, de 15 de março de 1993

    LEI Nº 017/1993 – DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL EO CONSELHO TUTELAR.