Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)
Lei Complementar nº 88, de 28 de julho de 2020
Autoriza o Executivo a receber dação em pagamento, bens imóveis da JURUENA EMPRENDIMENTOS DE COLONIZAÇÃO LTDA, para o fim de extinguir crédito tributário e dá outras providências.
- Data
- 28 de julho de 2020
- Número
- 88
- Publicação
- 9 de dezembro de 2020 · SAPL
- Vigência
- Não informada