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Congresso

Câmara Municipal de Cotriguaçu (MT)

Lei nº 1.107, de 22 de abril de 2020

Fixa Revisão Geral Anual para o Piso Municipal de Salários dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta Indireta, de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.

Data
22 de abril de 2020
Número
1.107
Publicação
27 de maio de 2020 · SAPL
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fixa revisão geral anual para o piso municipal de salários dos servidores públicos municipais da administração direta indireta
  • de que trata o inciso x do art. 37 da constituição federal.